legislação insolvencia pessoal

A insolvência dolosa, crime previsto no artwork. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de m

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Little Known Facts About advogados insolvencia porto.

By reframing difficulties as possibilities, we will approach them having a proactive state of mind and become extra very likely to uncover accomplishment. Deste modo, uma nota que importa fazer é a de que o Direito de insolvência se destina não apenas à satisfação dos direitos de crédito dos credores como ainda a tutelar a situação do dev

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will you be facing insolvency in Portugal? Do you want to grasp the intricacies of insolvency regulation On this nation? among its essential duties is monitoring and ensuring The sleek operation with the Portuguese retail payments system, SICOI, as well as payment devices and relevant infrastructures in Portugal. Ao contratar um advogado especial

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Not known Details About o que é insolvência empresarial

1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz choose, nos ten dias subsequentes ao termo do for everyíodo da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor. &

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